A Presidente da Câmara Municipal de Macau, Dyana Lira, emitiu nota a respeito da demissão de cargos comissionados devido ao não repasse corretamente do duodécimo pelo prefeito Túlio Lemos. Confira:
COMUNICADO
Venho através deste, diante das inverdades geradas por pessoas com interesses escusos, esclarecer que:
1 - O duodécimo da Câmara é uma receita constitucional, conforme o disposto no art. 29-A da Constituição Federal, que obriga o gestor municipal enviar a câmara um valor integral ou parceladamente através de repasse mensais até o dia 20 de cada mês, receitas essas oriundas de transferências estaduais, municipais e federais, especificas e baseado na arrecadação do ano anterior;
2 – Baseado nas receitas do ano passado o valor que o prefeito tem que passar a câmara é de R$ 326.656,14. Contudo, o prefeito vem descumprindo seu dever de repassar o valor integral e já deixou uma dívida acumulada de R$ 210.943,13 nos primeiros meses deste ano.
3- Com esses valores enviados pelo prefeito, a nossa gestão não tem outra solução, a não ser a demissão de alguns cargos comissionados, pois ultrapassamos o limite prudencial de pessoal, implicando em improbidade administrativa, e não quero cometer essa irregularidade para atender caprichos políticos do atual administrador e ego pessoal de ninguém. Quando resolvi assumir o cargo de presidente da Câmara Municipal jurei cumpri-lo com honestidade e zelar pela coisa pública.
Dos Fatos:
• Em março o Prefeito, alegando quedas de receitas devido a pandemia do Coronavírus, solicitou à Câmara Municipal que devolvesse sobras financeiras que eram em torno de 60% a 70%. O que não condiz com a verdade, pois eventual sobra de recursos somente é apurada no final do exercício financeiro e devolvida ao Poder Executivo no ano seguinte. Além disso, as quedas de receitas alegadas pelo prefeito estão sendo repostas através de repasses feitos pelo Governo Federal, como também vários repasses do Governo Federal e Estadual para o combate ao Coronavírus (Covid-19);
• Como não aceitamos as imposições do Prefeito, ele enviou um Projeto de Lei que reduz o duodécimo da Câmara através de mudança na Lei Orçamentária Anual (LOA), o que é inconstitucional, mesmo assim, ele levou o caso para a justiça para votar esse projeto em caráter de urgência. Seguindo o trâmite legal, enviamos o projeto para as Comissões, de Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização, onde os relatores das referidas comissões fizeram os seus pareceres desfavoráveis ao projeto, mas um grupo de vereadores que compõe a base política do Prefeito não está aceitando e ainda apoiam essa insanidade, já que, persistindo com esse projeto, acarretará na redução do duodécimo, assim penalizar nossa administração e consequentemente, teremos de tomar medidas iguais a que tomamos no dia 22/05/2020, demitindo pais de famílias;
• Em nenhum momento nossa administração se eximiu de ajudar no que for preciso para contribuir com o combate à pandemia do Coronavírus (Covid-19), porém tudo dentro da legalidade.
• Por fim, fico à disposição de todos para maiores esclarecimentos, e tendo fé em Deus, que interceda junto aos vereadores da base governista e convençam o prefeito para mandar os recursos devidos à Câmara, para que possamos retornar os Cargos que foram exonerados.
Maria Dyana Silva de Lira
Presidente da Câmara Municipal de Macau
