Acabou de sair a decisão por liminar do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que manda o Município de Macau regularizar o repasse do duodécimo da Câmara Municipal. A vitória é da Procuradoria da casa, representada pelo advogado Einstein Barbosa.
Atualmente, o
município tem passado cerca de R$ 250 mil a R$ 270 mil ao Poder Legislativo,
quando na verdade teria que repassar R$ 326 mil/mês. A decisão liminar é do
desembargador Expedito Ferreira de Souza.
Blog Celso Amâncio
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