O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) identificou que 50 municípios potiguares, incluindo o município de Macau, não estão cumprindo todos os requisitos na prestação de contas do gastos com o combate à Covid-19.
A Lei nº 13.979/2020 determina que os gestores informem os dados acerca das despesas na data da contratação e o município de Macau não está identificando os prazos dos contratos celebrados para o enfrentamento ao coronavírus.
Após a emissão dos alertas, e mediante novo levantamento realizado pela Corte de Contas, os gestores públicos que não adequarem os portais da transparência podem responder processo de apuração de responsabilidade.
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